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SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCs DO ESTADO DE MINAS GERAIS

NOTA TÉCNICA SEAME MG N. 001/2021



Considerando o julgamento do STF no dia 17, ficou autorizado á redução de jornada e salário por meio de acordo individual, e o sindicato não mais terá que se manifestar em tais acordos. Assim sendo, conforme Art. 11º parágrafo 4º da MP 936/20 as empresas deverão continuar enviando tais ACORDOS para o sindicato, no prazo de 10 dias corridos, após a data da sua assinatura. Apesar da MP ser omissa, o sindicato enviará para as empresas, um comunicado de recebimento dos documentos via e-mail, (SEM PREVISÃO DE DATA) para o caso de se exigir posteriormente, a confirmação dos mesmos.

Considerações referente a Negociação e composição da Convenção Coletiva de Trabalho Ano Base 2020/2021.

Considerando que até a presente data, da publicação da presente NOTA TÉCNICA o SEAME MG não conseguiu a renovação da CCT 2020/2021junto ao SIPROCFC, representante dos proprietários das Empresas Credenciadas junto ao DETRAN MG como Centro de Formação de Condutores, permissionárias pelo Estado, como prestadoras educacionais no processo de Habilitação PARA A CONDUÇÃO DE VEÍCULOS Auto motores, bem como a Renovação da CNH, e reciclagem de Condutores Infratores, dentre outras. Empresas estas responsáveis pela Contratação dos Empregados representados pelo SEAME MG, cuja base territorial abrange a quase a totalidade do Estado Mineiro, excetuando a Base dos Sindicatos de Pouso Alegre e adjacências, e o Sindicato da Cidade de Montes Claros, ao qual já houve as renovações de suas CCT’s, esclarece:

1. Considerando que conforme preceitua a Legislação Brasileira, sendo a Constitucional no Art. 7ª e 8 º nos Incisos ao qual tange aos referidos direitos dos trabalhadores, e de igual forma nas Leis Infraconstitucionais em especial a CLT e a Legislação Complementar é devido a todos os empregados abrangidos pela CCT 2019/2020/SEAME MG cuja validade expirou em 31 de Agosto de 2020, a reposição dos valores acumulados do INPC , sendo:

1.1 Acumulado até 1º de setembro de 2020 (12 meses) 2.94 por cento, mais 1.04, da data base até 31 de Dezembro de 2020, considerando que o mesmo instrumento não fôra ainda renovado. Desta forma, é devido o acréscimo de 3.98 por cento, em todos os valores constantes na Cláusula 6ª da CCT 2019/2020 que compõe salários, comissões e garantia mínima.
1.2 Os valores constantes na respectiva cláusula passam a ser válidos para o pagamento dos salários do mês de janeiro de 2021: 1.3 Salários dos diretores Geral e ensino e Garantia mínima , de no mínimo R$1.651,20. Salários dos s Auxiliares Administrativos passam no mínimo para R$ 1.147,95;
Valores das comissões dos Instrutores de Trânsito Valor mínimo pago por aula ministradas R$ 9,95 e o o valor pago por aluno apresentado para exames, será de no mínimo R$19,90. Observa-se ainda , que o não repasse dos respectivos valores acima especificados lesão aos trabalhadores e geram PASSÍVOS TRABALHISTAS, que poderão ser cobrados na Justiça, dentro dos prazos legalmente estipulados As referidas AÇÕES, poderão ser ajuizadas tanto pelos empregados ou pelo Sindicato por Substituição processual.



Belo Horizonte, 28 de Janeiro de 2021.

MARIA ELIZABETH DA SILVA
Presidente SEAME MG






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