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SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCs DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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21 de abril/2020


COMO FAZER A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Veja aqui o passo a passo para fazer corretamente as suspensões.
Evite erros, siga os passos corretamente.



EXISTEM DOIS MODELOS DE ACORDOS:



CONTRATO INDIVIDUAL – EMPRESA E EMPREGADO


Em conformidade com o art. 12º inciso I da MP, o ACORDO INDIVIDUAL será utilizado para as Empresas que possuam empregados que ganham salário igual ou inferior a R$3.135,00 (Três mil cento e trinta e cinco reais). Clique no botão abaixo para acessar o modelo disponibilizado pelo SEAME.

NOTA: Se no ACORDO utilizado pela Empresa não conter todos os dados do modelo disponível, faça um anexo com os dados faltantes, e envie junto com o acordo.




ACORDO COLETIVO – EMPRESA E SINDICATO


Conforme determina o art. 12º parágrafo único da MP, o ACORDO COLETIVO será utilizado para as Empresas que possuam Empregados que ganham acima de R$3.135,00 (Três mil cento e trinta e cinco reais). Clique no botão abaixo para acessar o modelo disponibilizado pelo SEAME. Anexar os dados dos empregados envolvidos, conforme modelo no acordo individual.

NOTA 1: Se o e-mail pelo qual são enviadas as documentações, não for o email da empresa, favor anexar o contato da empresa para ocasionais contatos. (e-mail, telefone e WhatsApp);

NOTA 2: Será necessário de igual forma, telefone, email, e whatsapp dos empregados acordantes para ocasionais contatos;

NOTA 3: OS ARQUIVOS DEVERÃO SER ENVIADOS VIA PDF.

NOTA 4: As empresas que enviaram as documentações via AR, poderão refazer o envio via email para agilização do processo, considerando que o SEAME não esta trabalhando em sua sede.




COMO ENVIAR PARA O SEAME MG



Artigo 11º parágrafo 4º da MP

As Empresas deverão enviar a documentação via correio eletrônico (e-mail) no endereço sindicato@seame.org.br anexando os seguintes documentos:

A) A aceitação do Empregado para a confecção do ACORDO de suspensão do seu contrato pela Empresa, com assinatura que confira com o documento de suspensão com a respectiva data do feito;

B) Os acordos com a suspensão dos contratos de trabalho, iniciando na data da assinatura do referido acordo, com data posterior a dois dias da concordância do EMPREGADO;

C) Cópia da carteira de identidade do empregador que assina pela Empresa, e do Empregado suspenso, para a conferência das assinaturas; )

D) Anexo, com os dados complementares faltantes ao do modelo do SEAME, caso a empresa use outro modelo, que não seja o disponível neste site e falte no acordo utilizado;

E) Considerando que o MINISTÉRIO DA ECONOMIA, vai utilizar a Lei que regula o Seguro Desemprego, a empresa deverá informar os últimos três salários pagos ao Empregado, e anexar cópias dos contracheques referente aos meses de janeiro, fevereiro e março. As informações fornecidas são de responsabilidade de quem as informa;

F) Observa-se o art. 5º parágrafo 7º da MP, que a Empresa que der causa ao pagamento indevido ou alem do devido, será inclusa na dívida ATIVA, e responderá pelo feito, ainda que, após o pagamento do empregado suspenso.



DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS

Vale ressaltar, que o julgamento do STF, não invalidou a MP, ao contrário, validou a redução de salário via acordos individuais, enquanto a CONSTITUIÇÃO FEDERAL, faça previsão que só se daria via ACORDO COLETIVOS.

Salientamos que, nunca foi nossa intenção aprovar ou não as suspensões, embora inicialmente, a Liminar Judicial, por algum tempo, fizesse esta previsão. Contudo, o SEAME MG sempre teve em sua linha jurídica fiscalizar o fiel cumprimento das relações trabalhistas estabelecidas.

Torcemos para que todos os nossos representados sejam acobertados pela medida de proteção aos empregos e renda, e que este momento de pandemia seja superado da melhor forma.

As dúvidas e esclarecimentos, podem ser feitos pelo nosso WhatsApp (31) 98557-2948 e sugerimos que para agilizar seu atendimento, informe seu nome, a cidade e sua AUTO ESCOLA. Para agilizarmos, sugerimos que as indagações sejam feitas por áudio.

Agradecemos a compreensão de todos, e estaremos disponíveis para atendê lo, contudo, não atenderemos ligações telefônicas.

Acompanhe nosso trabalho pelas redes sociais, entre no nosso grupo do WhatsApp SEAME MG, faça a solicitação de sua inclusão e receba sempre informações online. Nos acompanhe através tambmém do FACEBOOK/SINDICATO.SEAME e visite sempre nosso site. Junte-se a nós e ajude a sermos maiores e melhores. Repasse informações e sugestões.





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