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SINDICATO DOS EMPREGADOS E INSTRUTORES DE AUTO ESCOLAS DOS CFCs DO ESTADO DE MINAS GERAIS
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21 de abril/2020


SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

VEJA COMO AGIR NA MP 936


🚨🚧 LIMINAR DO STF ALTERA MP 🚧🚨




DO JULGAMENTO DO STF

Considerando o julgamento do STF no dia 17, ficou autorizado á redução de jornada e salário por meio de acordo individual, e o sindicato não mais terá que se manifestar em tais acordos. Assim sendo, conforme Art. 11º parágrafo 4º da MP 936/20 as empresas deverão continuar enviando tais ACORDOS para o sindicato, no prazo de 10 dias corridos, após a data da sua assinatura. Apesar da MP ser omissa, o sindicato enviará para as empresas, um comunicado de recebimento dos documentos via e-mail, (SEM PREVISÃO DE DATA) para o caso de se exigir posteriormente, a confirmação dos mesmos.

Reafirmamos o papel do SEAME, de fiscalizador, em conformidade com o inciso III, do art. 8º da Constituição Federal ao menos, enquanto nossos ministros do STF refaça o texto constitucional, com julgamentos pessoais e não constitucionais.



STF CONTRARIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E VALIDA ACORDO INDIVIDUAL.

Sete ministros do STF, por mais uma vez, rasgam a CONSTITUIÇÃO FEDERAL DA REPÚBLICA DO BRASIL no Artigo 7º, principalmente no Inciso VI, que expressa que a redução salarial, só se dará por CONVENÇÃO OU ACORDO COLETIVO. Na votação do dia 17-04, estes votaram validando também os acordos INDIVIDUAIS, como se lhes fossem dado tal prerrogativa para alterar o texto. Em um país, onde o chefe do Executivo faz o que lhe dá na cabeça, onde os ministros do Supremo Tribunal, por sua vez, fazem o mesmo, e nós achamos graça, quando um critica o outro.

O que mais se pode esperar.”Panelaço para eles.” Poder, não podem, mas fazem...
Quem poderá nos salvar? Pelo visto, pensam eles, que por um DECRETO, e por uma MP, podem reformular a CF. Diante ao exposto, só nos resta cumprir e sofrer...



COMO FAZER A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHOS.

LEIA ATENTAMENTE A MP 936/20
PELO BOTÃO ABAIXO:



MP 936/20




RESUMO:

A MP trata-se de um mecanismo para auxiliar empresas e empregados neste momento de PANDEMIA, cujo objetivo é a manutenção de EMPREGO E RENDA evitando que haja um desemprego generalizado, se as empresas sem capital, começarem a quebrar.

Havendo a suspensão dos contratos de trabalho, as empresas ficam dispensadas de pagarem os salários dos empregados, e o GOVERNO efetuará o pagamento de um benefício compensatório, equivalente aos valores do seguro desemprego para os empregados acordados.

Estes acordos são ÓTIMOS para os Empresários, que não terão nenhuma perda, muito embora, o empregado perca o tempo de contagem deste acordo, de até 60 dias no seu FGTS, e na Previdência Social (aposentadoria) previstas na MP, prejuízo este, melhor que a demissão, para quem tem um bom emprego.


ATENÇÃO: Este acordo não é OBRIGATÓRIO!



O empregado tem que ACEITAR, e ASSINAR o mesmo, além de dar sua CONCORDÂNCIA EXPRESSA para o empregador, sob pena de que, o mesmo possa sofrer sanção posterior.



COMO FAZER A SUSPENSÃO DOS CONTRATOS DE TRABALHO

Veja o passo a passo clicando no botão abaixo
você será redirecionado para a página instrutiva com os modelos de acordos.



COMO FAZER





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